Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei 34 de 1999 Aut. a realização de despesas em benefícios de pessoas carentes no Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 44 de 1999 Autoriza o Município a doar uma Área de Terra a Associação de mães Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 45 de 1999 Institui e Implanta a Ficha de Comun. do Aluno FICAI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 46 de 2000 Dispõe sobre a criação e denominação de Unidade de Ensino Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 47 de 2000 Autoriza a compra de Imóvel para a formação de Loteamento Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 48 de 2000 Dispõe sobre o Aumento de Salário para os servidores da Pref. Munic. Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 49 de 2000 Dispõe sobre a Doação de um terreno na sede do Mun. para a Empresa TELEMAR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 52 de 2000 Autoriza a Alienação de Õnibos de Propriedade do Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 53 de 2001 Altera o ARTIGO 3º DA LEI 08 de 1997 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 54 de 2001 Cria o Restruturamento Adm. Municipal Baixar

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