Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 LEI 03 de 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício Financeiro de 1997 Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 150 de 2012 Fixa os Subsídios do Prefeito Vice Prefeito e Vereadores do Munic Mandato 2013 a 201 Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 85 de 2005 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ano de 2006 Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 141/2012 LOA Lei Orçamentária Anual de 2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 183 de 2017 Altera a Lei 174 de 2015 Código Tributário Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 65 de 2002 Altera a Lei 54 de 2001 Superintendência de Educação Cultura Esporte e Lazer Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 92 de 2006 Cria o Sistema Municipal de Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 151 de 2012 Fixa a Receita e Despesa do Município para o Exercício Financ. de 2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 151 - A de 2013 Reajusta o Subsídio dos Vereadores do Município para o Quadriênio 2013 a 2016 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei 152 de 2012 Dispõe sobre o Plano de cargos Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municip Baixar

Noticias Recentes

Links