PROJETO DE LEI 06 - ALTERA O ART. 46 DA LEI 272/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 06/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023

“ALTERA O ART. 46 DA LEI 272/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de VILA NOVA DOS MARTÍRIOS Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, remete à apreciação desta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - O art. 46 da Lei 272/2022 que “dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:

I - Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;

II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - tirar nota igual ou superior a 07 (sete) em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que será formulada pela Comissão Eleitoral, com no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) questões objetivas, de caráter eliminatório, e também passar em exame e ou teste de avaliação psicológica elaborada por psicólogos da rede pública municipal.

IV - Fiscalização pelo Ministério Público; e

V - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

VI - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, aos 22 de março de 2023.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal