PROJETO DE LEI 03 - “REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO
DE LEI Nº 03/2023,
DE 08 DE MARÇO DE 2023
“REAJUSTA O
SALÁRIO DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO,
Prefeito Municipal de VILA NOVA DOS
MARTÍRIOS Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere
a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, remete à apreciação desta
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a realizar o reajuste de 15% (quinze por cento), proporcionalmente,
no vencimento-base inicial dos cargos de professor nos termos do Anexo I.
Art. 2° - Fica estabelecido que o poder executivo
municipal irá complementar o salário base, de qualquer servidor que não atingir
o piso nacional, nos termos da legislação vigente.
Art. 3° - o ajuste salarial de que trata está lei, respeitará a
lei 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício
financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
com efeito financeiro retroativo a 1º de janeiro de 2023. Revogando-se, todas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do
Maranhão, aos 08 de março de 2023.
JORGE VIEIRA DOS
SANTOS FILHO
Prefeito Municipal