Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios

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PROJETO DE LEI Nº03.2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL FAZENDA SANTA INÊS I, GLEBA 01-A, EM ZONA URBANA COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDAÇÃO FUNDIÁRIA NESTA CID

PROJETO DE LEI Nº03.2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL FAZENDA SANTA INÊS I, GLEBA 01-A, EM ZONA URBANA COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDAÇÃO FUNDIÁRIA NESTA CID

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